DECISÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DECLARATÓRIA INCONSTITUCIONAL – ADI 6363, ALTERA MEDIDAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA/SALÁRIO POR ACORDO INDIVIDUAL PREVISTOS NA MP Nº 936/2020
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O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID-19). […]
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